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Atos normativos próprios até 2023

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Data Número Tipo Descrição Arquivos
29/04/2022 018/2022 PROJETO DE LEI FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS A SEREM PAGAS PELO MUNICÍPIO AOS SEUS SERVIDORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO, VICE-PREFEITO, SOVRE A CONCESSÃO DE RESSENTIMENTO DE CUSTOS COM VIAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download 1
25/04/2022 013/2022 PROJETO DE LEI DÁ NOME AO ESTÁDIO DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE NOVO ALEGRE ESTADO DO TOCANTINS Download 1
20/04/2022 017/2022 PROJETO DE LEI INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNO JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download 1
31/03/2022 003/2022 ATA DA SESSÃO ATAS DAS SESSÕES DO MÊS DE MARÇO DE 2022
28/02/2022 01/2022 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, FIXADOS PELA LEI N°261/2016 QUE "ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Download 1
28/02/2022 002/2022 ATA DA SESSÃO ATAS DAS SESSÕES DO MÊS DE FEFVEREIRO DE 2022
23/02/2022 001/2021 RELATÓRIO DE GESTÃO/ATIVIDADES RELATÓRIO DE GESTÃO ANO DE 2021 Download 1
22/02/2022 014/2022 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download 1
01/02/2022 015/2022 FISCAL DE CONTRATOS NOMEIA FISCAL DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ALEGRE-TO Download 1
31/12/2021 12/2021 ATA DA SESSÃO ATA DA SESSÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021 Download 1
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