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Atos normativos próprios até 2023

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Data Número Tipo Descrição Arquivos
28/02/2023 002/2023 ATA DA SESSÃO ATAS DAS SESSÕES DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023
24/02/2023 005/2023 PROJETO DE LEI ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 019/2022, QUE DISPÕE “SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download 1
23/02/2023 001/2023 RELATÓRIO DE GESTÃO/ATIVIDADES RELATÓRIO DE GESTÃO ANO DE 2022 Download 1
06/02/2023 032/2023 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download 1
01/02/2023 15/2023 FISCAL DE CONTRATOS NOMEIA FISCAL DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ALEGRE - TO” Download 1
01/02/2023 15/2023 FISCAL DE CONTRATOS NOMEIA FISCAL DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ALEGRE - TO” Sem arquivos
02/01/2023 001/2023 PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO 2023 Download 1
01/01/2023 COMISSOES COMISSÕES COMISSÕES ANO DE 2023 Download 1
01/01/2023 001/2023 MESA DIRETORA MESA DIRETORA 2023 Download 1
12/12/2022 015/2022 PROJETO DE LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 Download 1
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